Tipificação do vandalismo e plebiscito sobre maioridade penal são pautas do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal iniciou a reunião desta quarta-feira (23) com 31 itens na pauta de votações.
Entre as proposições com decisões terminativas na comissão, está o projeto (PLS 508/2013) do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que tipifica o crime de vandalismo.
No texto, é considerado agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime. As medidas visam reprimir o vandalismo nas manifestações públicas.
Como se trata de substitutivo do relator Pedro Taques (PDT-MT) a projeto terminativo, que dispensa exame em Plenário antes de ir à Câmara, haverá a necessidade de um turno suplementar para apresentação e exame de eventuais emendas.
Entre as proposições não terminativas, que precisam ir ainda a Plenário, está o Projeto de Decreto Legislativo 539/2012, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal. O relator Eduardo Amorim (PSC-SE) é favorável à iniciativa.
Este ultimo é um dos temas mais polêmicos discutidos na casa e que divide opiniões de parlamentares.
As duas pautas serão discutidas em plenária ainda nesta quarta-feira.
Agência Senado
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