Dois importantes Projetos de Lei de autoria do Deputado Zé Carlos do PT foram aprovados em 2ª turno na Sessão Plenária de hoje. Trata-se dos projetos de Nª 016/2013, que dispõe sobre as Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, e o de Nº235/2012, que dispõe sobre a instituição da equipe de transição por candidato eleito para o cargo de prefeito municipal.

A redação da PL de Nº 235/2012, prevê a criação da equipe de transição pelos prefeitos eleitos, para acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração municipal antes de tomarem posse.

Segundo o Deputado Zé Carlos, o prefeito que está saindo é obrigado a indicar um membro de cada secretaria para repassar todas as informações ao conhecimento pleno do novo gestor, tais como: relação de funcionários com respectivos salários, lotações, contratos em andamento, dívidas contraídas, entre outras informações.

Todas as informações repassadas serão necessárias para que o novo prefeito possa entre sua eleição e a posse se planejar e iniciar sua administração já sem problemas de continuidade de trabalho. Como se trata de uma lei, o prefeito que não cumprir estará cometendo um crime e consequentemente se tornará ficha suja.

Já o PL016/2013 acrescenta artigos à Lei Estadual Nº 9.579 que institui o Código de Licitações e Contratos do Estado e prevê que toda empresa que participar de licitação do Governo do Estado, terá que comprovar através do Ministério do Trabalho, que o número de acidentes de trabalho ocorridos na referida empresa no ano anterior à contratação da licitação é inferior à média estadual.

“Com esta lei as empresas terão maior preocupação com os acidentes de trabalho, preservando a vida dos funcionários. E a tendência é a diminuição dos acidentes de trabalho no estado”, disse o deputado Zé Carlos.


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