TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru-Mirim
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público.
O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.
O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.
A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.
Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.
“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou. (Processo: 71792013)
Assessoria de Comunicação do TJMA
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.
Carregando ...
SE, repito, SE ela receber a participação de lucros sobre o exercicio de 2014, será ROUBO, A LEI sobre a participação sobre a PL é clara, só pode receber aquele que tiver trabalhado no ano em que lucro aconteceu. Quem trabalhou na EMAP em 2014 tem direito a receber a PL ( de forma pro rata) . Quem entrou neste ano só poderá receber a PL de 2015 após o balanço ser apurado em 2016.
A FARRA DOS CONTRATOS COMEÇOU EM 2013, CONTINUOU EM 2014 COM UMA COOPERATIVA DE FACHADA COM ENDEREÇO DO CEARÁ PARA NÃO CHAMAR OS EXCEDENTES DO CONCURSO PARA OS MESMOS CARGOS QUE EXISTEM NA LEI DOS CONTRATOS, AGORA EM 2015 JÁ POSSUEM VÁRIOS PESSOAS CONTRATADAS. ATÉ QUANDO O PREFEITO MAGNO AMORIM VAI DESRESPEITAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO.