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Lei

Projeto de lei do deputado Josimar de Maranhãozinho visa melhorar a arrecadação de impostos sobre serviços dos municípios maranhenses

Ações / Lei / Maranhão
 

O Projeto de Lei nº 104/2017 de autoria do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do último dia 10 de maio. O PL estabelece responsabilidade sobre a retenção e recolhimento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), nos contratos firmados pela administração pública estadual. […]

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