Proposta de Rubens Junior concede isenção tributária para publicações eletrônicas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 282/16) do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que isenta de tributos livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico.
Na prática, a proposta estende às publicações em meio digital a imunidade tributária já concedida pela Constituição a livros, jornais e periódicos impressos.
“Não podemos reduzir o livro tão somente a um conjunto de folhas de papéis”, alerta o deputado. “O momento atual apresenta esse veículo de disseminação do saber por outras vias e tal fato não altera em absoluto o conteúdo do que é a essência do livro.”
Pereira Júnior ressalta que objetivo de se excluir a tributação ao livro é estimular a leitura e, consequentemente, o nível de instrução, cultura e formação da população brasileira.
O parlamentar lembra ainda que diversas decisões judiciais já adotam o conceito de livro como meio de transmissão de informações independente do material utilizado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu estender aos “e-books” – livros eletrônicos – a imunidade tributária constitucional.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-282/2016
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