Famem ingressa na Justiça cobrando implantação do CAQi e R$ 6 bilhões para o setor da Educação
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou nesta quinta-feira (03), na Justiça Federal, com uma ação cobrando do governo federal a implantação, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação e que deve ser utilizado como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.
Na mesma ação, impetrada na 5º Vara Federal Cível, a entidade municipalista, comandada pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), requereu liminarmente que a União pague as cidades maranhenses cerca de R$ 6 bilhões. A quantia é referente ao período no qual as prefeituras deixaram de receber os repasses calculados com base no CAQi.
É importante destacar que a ação movida contra o governo federal, em sendo julgada procedente, beneficiará somente os municípios filiados à Federação, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, 176 municípios filiados, hoje, à Famem receberão novos recursos no êxito da ação.
O Custo Aluno Qualidade Inicial foi criado no bojo do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei 13.005/14.
De acordo com a Lei, num prazo máximo de dois anos, o governo teria, obrigatoriamente, de utilizar o dispositivo como nova base de cálculo de repasses do Fundeb.
Ou seja, há mais de um ano a União vem descumprindo o que determina a Lei.
Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.
Com a utilização do CAQi como base de cálculo, as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.
Na ação judicial, a Famem também solicitou que o governo federal adote, após a implementação do dispositivo, os parâmetros da resolução 08/10, do Conselho Nacional de Educação.
Saúde – Dando continuidade ao trabalho de beneficiar as cidades maranhenses com novos recursos, a Federação ingressará, nesta próxima semana, com uma outra ação na Justiça Federal pleiteando o aumento do valor per capita repassado pela União aos municípios para custeio da saúde de média e alta complexidade.
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Não é o caso, mas tem prefeito que não deveria ir a Justiça Federal. Não se brinca com fogo. kkkkkkkkkk
Esse cara não ta satisfeito com o que ele ta roubando em Tuntum, ainda ta buscando esse dinheiro Federal pra malinar, kkkkkkkkkkkkkkkkk, te sai de dinheiro FEDERAL Tema, tu não te exempla mesmo, rs
Vai parar na Rapina (Pedrinhas), novamente, rs