Projeto de Jura Filho para o CLA é plágio de proposta do Ministério do Turismo

    Atual7

     Mais de R$ 32 milhões faz Gastão Vieira e Jura Filho proporem o mesmo projeto para Alcântara. Foto: Reprodução
    Mais de R$ 32 milhões faz Gastão Vieira e Jura Filho proporem o mesmo projeto para Alcântara. Foto: Reprodução

    Recebida por setores da imprensa maranhense como ‘ideia do século’, a reunião da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) com representantes do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), nesta segunda-feira (3), será apenas para apresentar uma ‘cópia malfeita’ de uma proposta discutida entre o Ministério do Turismo (Mtur), e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que também copiou projetos de outras bases espaciais, como Cabo Canaveral, nos EUA, e Kourou, da Guiana Francesa, que já transformaram suas atividades em atração turística.

    Se passando como o ‘pai da criança’, o secretário de Turismo do Maranhão, Jura Filho, espalhou matéria na última sexta-feira (31), dando conta de que a proposta de abertura do CLA para visitação turística seria ideia dele, apesar do MTur ter apresentado proposta bastante semelhante semanas antes. Pela ‘esperteza’, Jura Filho passou o final de semana recebendo elogios. O Atual7 teve acesso aos dois projetos.

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    Socorrão I é denunciado à Polícia por expor pacientes à contaminação

    Do Blog do Neto Ferreira

    Yglésio Moises.Yglésio Moises.

    Um enfermeiro do Hospital Djalma Marques, o Socorrão I, registrou boletim de ocorrência na polícia na noite deste sábado (1º) para denunciar condições insuficientes de atendimento da unidade de saúde, que recebe pacientes oriundos de todas as partes do estado. Segundo o documento, lavrado no Plantão Central da Beira-Mar, o setor do hospital conhecido de Central de Material e Esterilização (CME) não funciona há de 11 dias.

    A Central de Material e Esterilização é uma unidade de apoio técnico, a qual se propõe a prestar um serviço, que possa assegurar o controle, preparo e esterilização de artigo médico hospitalares, assim como a distribuição de material estéril para todo o hospital, garantindo a qualidade e contribuindo para a prevenção e controle da infecção hospitalar.

    Sem o funcionamento desta unidade, os índices de infecção pós-operatória podem aumentar bastante, e é possível que alguns pacientes podem ter vitimados sem saberem já que o hospital não vem realizando o chamado “teste biológico”.

    Ao denunciar o caso à polícia, o enfermeiro fez um alerta afirmando que todas as operações e cirurgias realizadas no Socorrão I estão ocorrendo sem garantias adequadas. “Os médicos e a equipe não conseguem saber se os instrumentais e roupas estão eficientemente esterilizados para serem usados nas cirurgias”, alertou.

    No Boletim de Ocorrência, o comunicante afirma ainda que a enfermeira Luana, Chefe da Central de Material e Esterilização; a Coordenadora, Rafaela; a Diretora de Enfermagem, Nilmara; e o Diretor do Socorrão I, Yglésio Moyses, estão cientes dos riscos de contaminação naquela unidade.

    PACIENTES PODEM TER SIDO CONTAMINADOS – Outro fato gravíssimo denunciado à policia na noite deste sábado (1º), é com relação à possível contaminação de mais de 25 pacientes que se submeteram a procedimentos cirúrgicos no período de 12 a 17/05/2013. No entanto, os números de infectados podem ser ainda maior, já que a central não funciona a mais de 11 dias. Especula-se que mais de 100 pacientes pode ter sido contaminado neste período. A denúncia engrossa a lista de reclamações sobre a unidade hospitalar desde o começo do ano.

    DIRETOR RESPONDE A PROCESSOS – Essas denúncias só reforçam a enxurrada de processos envolvendo o diretor da unidade. Yglésio responde a processo administrativo; investigação no MP (nº 631), por ter usado indevidamente a imagem de uma criança que ele atendia no setor de cirurgia em sua página na internet. Ele também coleciona investigação no Conselho Regional de Medicina (CRM), aberto no início deste ano com o número (0006/2012).

    Recentemente, Yglésio voltou a se envolver em mais uma polemica, onde foi acusado de usar o Twitter para promover bullying com filho menor do jornalista Luís Cardoso. Por conta disso, o diretor Socorrão I foi obrigado a deixar suas contas e perfis nas redes sociais. Atitudes como essas provam a incapacidade administrativa de que não tem condições de dirigir um hospital do porte do Socorrão I. Confira abaixo o BO:

    B.O

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    Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes restaura as principais vias da cidade

    O prefeito Eunelio e a primeira-dama Ana Mendonça.O prefeito Eunelio e a primeira-dama Ana Mendonça.

    O prefeito de Santo Antonio dos Lopes, Eunélio Macedo, está em fase final do serviço de recapeamento das principais avenidas da cidade.

    A ação visa melhorar a trafegabilidade de veículos e pedestres, facilitando assim a vida de várias pessoas que transitam nas avenidas diariamente. A prefeitura está fazendo um trabalho intensivo para a melhoria do visual da cidade.

    – “Em breve, outras ruas e avenidas também receberão o recapeamento asfáltico, isto é mais uma marca do
    nosso trabalho e muito mais ainda esta por vim, são mais de trinta inaugurações
    que beneficiam os munícipes de Santo Antônio dos Lopes”. – Disse o prefeito Eunélio Macedo.

    A primeira-dama do municipio Ana Mendonça, acompanhou todo o processo de recapeamento e elogiou o trabalho da prefeitura que é administrada pelo seu marido.

    –  “Eunélio tem feito um trabalho de destaque, não é à toa que foi um dos poucos prefeitos reeleitos da região, a maioria dos pedidos da população visava obras de estruturação da cidade e isso que ele tem feito, realizando obras que eleva a qualidade de vida do povo de Santo Antônio dos Lopes e da região! E eu estou aqui, sempre do lado dele, auxiliando-o em todos os momentos.” – Comentou Ana
    Mendonça.

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    Justiça Federal proíbe UVA de cobrar mensalidades de alunos

    Do Atual7

    Uma decisão da Justiça Federal proibiu a Universidade Vale do Acaraú (UVA) de cobrar taxas, mensalidades ou qualquer tipo de custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação. A partir de agora, a universidade cearense também não poderá mais firmar convênios com entidades privadas de ensino superior.

    Segundo o site da própria instituição no Maranhão, o Colégio Batista é um de seus pólos de ensino. Foto: ReproduçãoSegundo o site da própria instituição no Maranhão, o Colégio Batista é um de seus pólos de ensino. Foto: Reprodução

    A decisão judicial teve por base ação civil pública ajuizada em junho de 2009 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP/CE).

    De acordo com o MPF/CE, a UVA teria firmado, de forma ilegal, parceria com instituições de ensino superior. As parcerias, que não teriam autorização da União, cobravam taxas de alunos. A instituição, mesmo sendo uma universidade pública, mantida pelo Estado, teria obtido permissão indevida para cobrar, também ilegalmente, as taxas de alunos dos cursos de graduação e extensão.

    Além disso, a UVA também estaria atuando ilicitamente ao prestar serviços educacionais fora do Ceará, por meio de convênios estabelecidos irregularmente, com instituições privadas de ensino de outros Estados, como nos pólos ludovicenses nos colégios Santa Teresa, Batista Daniel de La Touche e Cenaza, além da sede, no centro da Capital maranhense.

    Após obter anuência do Conselho Estadual de Educação do Maranhão em 2003, a UVA vem mantendo no Estado pólos em São Luís, Santa Inês, Balsas, Pinheiro, Bacabal, Itapecuru Mirim, Rosário e Penalva. Todos as atividades da universidade são administradas pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (IDEM).

    Para burlar a proibição da cobrança de taxas aos alunos, a UVA alterou, indevidamente, a sua personalidade jurídica fixada na Constituição do Estado, passando a se identificar como ‘pessoa jurídica de direito privado’ e não como instituição pública. Quando fundada, porém, a universidade foi constituída como entidade de direito público, e jamais poderia ter sua natureza jurídica alterada.

    Além de cobrar as taxas indevidas dos alunos, a UVA ainda firmou convênios com institutos privados que atuam sem autorização da União.

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    Governo e Sinproesemma assinam acordo referente ao Estatuto do Magistério

    O Governo do Maranhão e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma) assinaram o acordo judicial referente ao Estatuto do Magistério. A assinatura ocorreu na sede da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), no fim da manhã desta quarta (29), e o fechamento do acordo foi autorizado oficialmente, na tarde da terça-feira (28), pela governadora Roseana Sarney.

    O secretário de Estado, Fábio Gondim,  e presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, assinam o acordo. Foto: ReproduçãoO secretário de Estado, Fábio Gondim, e presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, assinam o acordo. Foto: Reprodução
    Devidamente sinalizado pelo titular da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), Fábio Gondim; pelo presidente do Sindicato, Júlio Pinheiro; e pela procuradora-geral do Estado, Helena Haickel, o acordo judicial do Estatuto foi protocolado no Tribunal de Justiça. Na segunda-feira (3), o projeto de lei do Estatuto do Magistério será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

    Sobre a negociação da proposta, o titular da Segep, Fábio Gondim diz tratar-se “de uma negociação muito difícil, porque são sempre volumes bastante expressivos de recursos e um cunho social enorme. Não se pode deixar de atender, de um lado, porque têm 29 mil professores esperando e merecendo isso. E, de outro lado, não podemos, simplesmente, a guisa de atender uma categoria, colocar em risco outros investimentos que o Estado precisa fazer. Contudo, foi uma negociação facilitada pelo fato de o Sindicato ter sempre se portado de uma forma muito ordeira, com críticas construtivas e demandas ponderadas, o que possibilitou o diálogo”.

    Além do atendimento de demandas como pagamentos de progressões, promoções e titulações atrasadas, descompressão da tabela de correções, e criação de mais três gratificações, Fábio Gondim destaca outros dois projetos de lei que também seguem para aprovação na Assembleia Legislativa. “São relativos aos funcionários de escolas. Um, criando a categoria de Apoio à Educação, agora, com tabela remuneratória própria. E outro, criando as gratificações para os servidores de apoio que já estão trabalhando na Educação e fizeram os cursos da Área 21 do MEC. Esses servidores também vão ter uma gratificação específica nos termos do que preconiza o Ministério da Educação”.

    Gondim tranquiliza a categoria dos professores, quanto ao encaminhamento e a aprovação do projeto de lei do Estatuto na Assembleia. “Não vejo nenhum motivo para o projeto não ser aprovado. Fica para nós uma sensação boa, de dever cumprido”, concluiu o secretário.

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    Clay e Igor Lago anunciam desfiliação ao PDT

    No dia 4 de junho, Terça-feira, as 15 horas, a Dra. Clay Lago, o Dr. Igor Lago e o ex-Deputado Wagner Lago vão comunicar a Justiça Eleitoral suas saídas do PDT.

    Eles estão convidando a imprensa para presenciar o fato. Após a comunicação, os tres falarão a imprensa, la mesmo no Fórum Eleitoral.

    Provavelmente os três parentes do falecido ex-governador Jackson Lago irão ingressar na Rede Sustentável.

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    CNJ ‘condena’ juiz do Maranhão à aposentadoria compulsória pela 3ª vez

    Do Atual7

    O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nessa terça-feira (28), por unanimidade, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, ex-titular da 6ª. Vara Cível da Capital, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, em face da conduta do magistrado no julgamento de um pedido de indenização feito a uma seguradora em 2008.

    Sauáia já havia sido condenado pelo CNJ em março de 2011. Magistrado continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Foto: ReproduçãoSauáia já havia sido condenado pelo CNJ em março de 2011. Magistrado continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Foto: Reprodução
    Com esta, é a terceira vez que o juiz maranhense é condenado pelo CNJ. Em 2011, ele recebeu a mesma pena ao final do julgamento de dois outros processos administrativos disciplinares (PADs).

    Na época, Sauáia foi considerado omisso, negligente e parcial, revelando a deliberada intenção de beneficiar partes dos processos, numa dolosa atuação parcial no julgamento, contra empresas de grande porte, condenadas ao pagamento de quantias milionárias a título de indenização.

    Segundo o relator do terceiro PAD, conselheiro Emmanoel Campelo, o juiz maranhense ‘mostrou-se negligente no cumprimento de seus deveres’, tendo agido ‘de forma incompatível com a dignidade e decoro de suas funções’.

    O processo foi aberto a partir de uma denúncia feita pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil. No processo, de 2005, Mariléa Correa Bezerra pediu que a empresa lhe pagasse indenização no valor de R$ 98.395. O Ministério Público informou que o juiz Sauáia autorizou levantamentos muito superiores – de R$ 578 mil e de R$ 875 mil – embora soubesse que havia dois agravos de instrumento sobre o mesmo caso em tramitação.

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    MP avaliza contratações ilegais de funcionários públicos

    O Ministério Público em diversas cidades do Maranhão tem avalizado atos ilegais de prefeitos derrotados nas últimas eleições municipais.

    Em boa parte, prefeitos que perderam a eleição decidiram no período vedado para contratações de servidores, ainda que concursados, nomear uma renca de funcionários.

    Dois casos servem como exemplos, além de inúmeros outros. Em Bom Jardim (a 283Km de São Luís), a Justiça deferiu liminar, a pedido do Ministério Público, para declarar a ilegalidade de decreto da prefeita Lidiane Leite da Silva, assinado no dia 3 de janeiro de 2013, que tornou nulas as nomeações dos excedentes do concurso público homologado em novembro de 2011.

    Vejam os amigos leitores que o prefeito derrotado só admitiu os “concursados” um ano depois. Exatamente depois da eleição em que ele não saiu vitorioso.

    Na cidade de Bacuri não foi diferente. O gestor que não conseguiu emplacar seu candidato, após a eleição, nomeou dezenas de “concursados” no período vedado, jogando a folha pro teto, contrariando todos os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Em Bacuri, portanto, os recursos do Fundeb são consumidos pela folha dos servidores lotados na Educação, deixando as escolas sem nenhum poder de investimentos em reformas, por exemplo.

    É uma situação vexatória que passa ao largo dos ouvidos da Assembleia Legislativa, principalmente dos deputados da oposição que insistem na permanência do velho discurso do quanto pior, melhor.
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    ‘Farra da pizza’: Fábio Câmara desmascara secretária de Holandinha

    O vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição na Câmara Municipal de São Luís, foi buscar no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal Transparência da Prefeitura, argumentos para rebater a secretária municipal de Fazenda, Sueli Bedê, no caso dos supostos contratos superfaturados com a La Verita Restaurante Pizzaria e Massa.

    O parlamentar fez duras críticas à administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), nestes 120 dias, chamou o escândalo de “farra da pizza” e afirmou que vai pedir de modo formal, ao Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o afastamento da secretária, de suas funções.

    A polêmica aconteceu na manhã de ontem, durante a audiência pública das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2013, após declarações da própria Sueli Bedê que, teria chamado o vereador do PMDB de ‘mentiroso’.

    Vereador Fábio CâmaraVereador Fábio Câmara
    – Primeiro, ela [Sueli] disse que eu estava faltando com a verdade. Disse que a Prefeitura não tinha contrato com a nenhuma Pizzaria. Em seguida, eu mostrei o extrato do contrato no valor de R$ 621 mil reais publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Depois, a secretária tentou se esquivar, afirmando que o valor do contrato seria de apenas R$ 300 mil. Foi então que, eu apresentei dados do Portal Transparência, onde mostram os valores reais, – afirmou Câmara.

    Diante dos fatos ocorridos, Fábio Câmara afirmou que vai pedir de modo formal, o afastamento da secretária Sueli Bedê.

    – A secretária [Sueli Bedê] está faltando com a verdade, enganando a população e o próprio Governo em justificar os gastos dessa forma, por isso, vou requisitar cópia dos áudios da audiência e anexar com os documentos que eu tenho, para pedir de modo formal, o seu afastamento – justificou.

    DENÚNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DO SIGILO FISCAL – Outra polêmica levantada pelo vereador Fábio Câmara, durante a audiência pública das metas fiscais, foi com relação à terceirização do sigilo fiscal de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica. Ao abordar o assunto, o peemedebista disse que a situação atual do sistema tributário da capital pode ocasionar uma série de ações na Justiça contra a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

    Edivaldo Holanda JúniorDe acordo com o líder da oposição, alguns serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria Municipal de Fazenda, estão sendo realizados pela empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais, que mantém contrato com a Prefeitura desde 2001.

    – A DSF mantém desde 2001 um contrato com a Secretaria Municipal de Fazenda, com provedor e funcionários em São Luís ao custo de cerca de R$ 600 mil mensais. E ela que controla o sigilo fiscal de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica, serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria, – declarou Fábio Câmara.

    Durante pronunciamento na Casa, o vereador do PMDB, mostrou ainda uma cópia de um mandato de intimação, onde mostra uma ação declaratória por parte da empresa Diagnóstico Santo André LTDA, contra a Secretaria Municipal da Fazenda, por auto de infração que, supostamente teria sido feito equivocadamente pela DSF.

    – Essa tarefa de auditoria fiscal, cobrança de impostos, aplicação de multas são atribuições de funcionários concursados do serviço público. Não podem ser executadas por empresas privadas, sob pena de quebra do sigilo fiscal do cidadão. Esse debate em relação a essa situação, não vai acabar aqui na Câmara, se for preciso, vamos entrar na Justiça para que injustiças como essas não venham lesar o contribuinte, – conclui o peemedebista.

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    TJMG confirma: Aécio Neves é réu e será julgado por desvio de R$4,3 bilhões da saúde

    Revista Fórum

    Desembargadores negaram recurso da defesa de Aécio Neves e mantiveram ação por improbidade administrativa (Foto: Governo de Minas Gerais / Leo Drumond / Flickr)Desembargadores negaram recurso da defesa de Aécio Neves e mantiveram ação por improbidade administrativa (Foto: Governo de Minas Gerais / Leo Drumond / Flickr)

    Por três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).

    Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível.

    Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de dengue.

    Recurso

    Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e prevenção de doenças”.

    A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para investimentos em saneamento básico,  já que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?

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    Prefeitura de Coelho Neto pagou servidores nesta quarta

    O Prefeito de Coelho Neto Soliney Silva-PSD determinou que a Secretaria Municipal de Finanças antecipasse o pagamento da folha de servidores que seriam pagos apenas na sexta (31).

    A medida beneficiou o funcionalismo público municipal que tiveram seus salários creditados na conta nesta quarta (29). De acordo com o Prefeito Soliney Silva a medida além de fazer parte da política de valorização do funcionalismo foi tomada por conta do feriado.

    “Estamos com um feriado prolongado à vista e sabemos que nesse período as pessoas aproveitam para viajar, visitar parentes e descansar. Os servidores de Coelho Neto aproveitarão esses dias, mas com seus salários já creditados na conta”, disse ele.

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