A Câmara de São Luís aprovou sete novas leis municipais. As legislações entraram em vigor neste mês de janeiro, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Foto Reprodução: CMSL

Proteção à mulher, à criança e à pessoa idosa são algumas das temáticas contempladas pelas leis.

Confira:

1 – LEI Nº 7.542, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Originária de um projeto de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.542 institui o Programa Municipal de Capacitação da Mulher Chefe de Família e Desempregada.

“A expectativa é instituir um projeto de política pública para mulheres chefes de família desempregadas, para que elas, além das atividades de casa, possam ser inseridas em algum segmento do mercado de trabalho, com a finalidade de ajudar a garantir o sustento das suas famílias”, explicou Fátima Araújo.

As ações do programa incluem prevenção da discriminação da mulher no trabalho; estímulo às empresas privadas na implantação de políticas de emprego para mulheres; estímulo à criação de cooperativas de mulheres na produção de serviços; e, capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, para inserção no mercado de trabalho ou organização para formação de um empreendimento próprio.

2 – LEI Nº 7.543, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Também proposta pela vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.543 dispõe sobre o Programa de Acolhimento às Mulheres no pós-parto (puerpério) da Rede Pública Municipal de São Luís.

Fátima Araújo destacou a relevância da iniciativa para as puérperas: “No período pós-parto imediato e nas primeiras semanas que seguem, é fundamental a atenção integral à saúde materna e neonatal. Deve-se dar especial atenção às condições psíquicas e sociais da mulher neste momento, visto que uma das características marcantes desse período é a ansiedade despertada com a chegada do bebê, o que pode ocasionar sintomas depressivos”, afirmou.

O programa prevê avaliação das condições de saúde da mulher e do recém-nascido, e da interação entre eles; orientação para a amamentação e cuidados básicos com o recém-nascido; identificação de situações de risco ou intercorrências e conduzi-las; e, orientação sobre o planejamento familiar.

3 – LEI Nº 7.544, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

De iniciativa do vereador Thyago Freitas (sem partido), a Lei nº 7.544 trata sobre a criação do Dia Municipal da Pessoa Idosa, a ser comemorado em 1º de outubro, de acordo com a celebração nacional.

4 – LEI Nº 7.545, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

De autoria do vereador Aldir Júnior (PL), a Lei nº 7.545 cria o “Selo Lilás” de Reconhecimento às Empresas Atuantes no Combate à Violência Contra a Mulher no Município de São Luís.

A certificação será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Luís, preferencialmente no dia 07 de agosto, data em que foi sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

5 – LEI Nº 7.546, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Originária de um projeto de lei do vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 7.546 institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de São Luís o Desfile Cívico-Escolar do Complexo Cohab/Cohatrac da Semana da Pátria.

“Esta iniciativa busca estimular a realização de desfiles cívico-escolares com a participação de escolas e entidades locais, objetivando promover a cidadania, o civismo, o nacionalismo e o patriotismo, fortalecer o sentimento de pertencimento, proporcionar iniciativas como forma de exercitar a ideia de ser brasileiro, de entender melhor a história nacional, bem como levar o incentivo à leitura, à diversidade de pensar, de gênero, de formação de sujeitos singulares, críticos e reflexivos”, destacou Raimundo Penha.

6 – LEI Nº 7.547, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

De autoria do vereador Aldir Júnior (PL), a Lei nº 7.547 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Luís a “Semana de Avivamento”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 20 de julho.

“Trata-se de um evento já realizado em outras ocasiões, por iniciativa da Primeira Igreja Batista em conjunto com diversas outras igrejas cristãs, em que celebram, a um só tempo, a fé cristã e promovem ações sociais das mais diversas naturezas que são revertidas às populações carentes e mais necessitadas”, explicou Aldir Júnior.

7 – LEI Nº 7.549, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

De iniciativa da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.549 institui, no Município de São Luís, a Campanha de Conscientização “Criança não namora, nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.

A campanha visa alertar pais, professores e a sociedade em geral sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, relações amorosas.

“A ideia deste Projeto de Lei surgiu da campanha ‘Criança Não Namora! Nem de Brincadeira’, criada pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas, a ideia foi compartilhada Brasil a fora, ganhando adesão de entidades de expressão Nacional, como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria- SBP, como também, vem sendo difundida em outras capitais”, disse Fátima Araújo.

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Visando as eleições municipais, o presidente estadual do Mobiliza 33, Dr Hilton Gonçalo, esteve reunido nesta sexta-feira, 26 de janeiro, com o deputado federal Paulo Marinho Júnior (PL). A reunião ocorreu com intuito de formação de uma aliança para a disputa da Prefeitura de Caxias.

Paulo Marinho Júnior vem sendo apontado como o favorito para eleição em Caxias. Atualmente no mandato de deputado federal, ele já exerceu a função de vice-prefeito entre 2017 e 2022.

O encontro com a presença do secretário-geral do partido, Cláudio do PMN, que ficará responsável por montar a nominata para a disputa de vereadores em Caxias.

O Mobiliza 33 é cotado para indicar o candidato a vice na chapa de Paulo Marinho Júnior.

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Na manhã desta sexta-feira (26), Wellington do Curso, um dos deputado estaduais mais atuantes pelo Maranhão, esteve em reunião com a direção do Partido Novo. O objetivo foi tratar das eleições municipais, especificamente a Prefeitura de São Luís. Participaram da reunião Lahesio Bonfim e Leonardo Arruda, presidente do Novo.

Leonardo Arruda, Lahesio Bonfim e Wellington do Curso

Na ocasião, Wellington reafirmou o seu compromisso em ter uma candidatura independente e forte na defesa da população de São Luís.

“Reunião muito proveitosa para tratar da nossa pré-candidatura à prefeitura de São Luís, fortalecimento, crescimento e viabilidades de pré-candidaturas para vereadores e prefeitos pelo Novo em 2024 e candidaturas fortes ao Governo, Senado, Câmara e Assembleia em 2026. Com muito trabalho, dedicação e de forma compartilhada transformar o Novo em um dos grandes partidos do estado do Maranhão, sob a presidência de Leonardo Arruda! Nosso compromisso é ser um pré-candidato independente e firme na defesa de quem mais precisa. Apresentando soluções para os problemas da cidade e com o olhar transformador, desenvolvimentista e de crescimento econômico e social. Mudar a vida das pessoas para melhor!” disse o o professor, empresário e deputado estadual Wellington do Curso.

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Blog do Neto Ferreira

A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês abriu investigação para apurar suposto direcionamento de contratos milionários para Vivaz Serviços Médicos na Prefeitura da cidade, administrada por Felipe dos Pneus (Republicanos).

Prefeito Felipe dos Pneus

De propriedade do médico Ivan Graça Rêgo, Diego Bolzan e Willian Kenji Kanasirom, a empresa fica localizada em um apartamento residencial no condomínio Portal de Guarulhos, localizado na cidade que leva o seu nome, em São Paulo. As contratações já tinham sido denunciadas pelo Blog do Neto Ferreira (REVEJA AQUI).

As investigações iniciaram a partir de uma denúncia sigilosa enviada à Ouvidoria do Ministério Público relatando irregularidades capazes de configurar atos de improbidade administrativa.

Em 2021, a gestão de Felipe dos Pneus celebrou dois procedimentos licitatórios, que resultaram em três contratos no valor total de R$ 15.952.610,00 milhões, visando o fornecimento de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares no Hospital Municipal Tomás Martins.

Para a promotora responsável pelo caso, Larissa Sócrates, há a possibilidade de ter ocorrido direcionamento licitatório em benefício da Vivaz, que funciona no endereço do seu sócio Ivan Graça Rêgo.

Estão sendo investigados o prefeito Felipe dos Pneus, a ex-secretária de Saúde de Santa Inês, Maria Rita Bacelar Limeira, a empresa e todos o seu quadro societário, composto por Diego Bolzan, Adriano Henrique Sousa Oliveira, Diego Loiz de Oliveira Sousa, Ivan Graça Rego, Ernesto Andrade Souza Filho , Gilberto Raimundo Castro Júnior, Herick Nakayama Nascimento, Jacqueline Ivonne Arenas Lovera, Francisco Renato Moya, Thiago dos Santos Cavalcante, Willian Kenji Kanasiro e Leonardo Rodrigues da Silva.

Para fundamentar o Inquérito, a representante ministerial expediu ofício à Junta Comercial de São Paulo pedindo cópia dos atos constitutivos da empresa investigada, com as respectivas alterações contratuais.

Também oficiou o Ministério do Trabalho para que informe o número de funcionários cadastrados na Vivaz Serviços, nos anos de 2020, 2021 e 2022, com indicação do quantitativos de cargos/funções.

Larissa Sócrates solicitou ao diretor do hospital de Santa Inês os nomes dos médicos e respectivas especialidades, bem como qual a natureza do vínculo com o Município referente aos períodos de janeiro, abril e dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022.

Além disso, o Banco do Brasil foi oficiado para encaminhar os pagamentos feitos pela Prefeitura à Vivaz.

O diretor do Departamento de Contabilidade de Santa Inês também terá que enviar, em 10 dias, os processos de pagamento dos contratos, como ordens de empenho, notas de liquidação, designação de fiscal e ordenador de despesas, notas fiscais, comprovantes de transferências e ordens de pagamentos.

E todos os investigados foram notificados para apresentarem suas defesas em até 10 dias.

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (23), em uma nova sessão extraordinária na Casa legislativa, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. 

Sessão Plenária na Câmara Municipal de São Luís

A sessão ocorreu após uma nova decisão judicial determinar a realização dos trabalhos, depois que a Câmara resolveu buscar uma medida junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), destacando a necessidade da votação da peça orçamentária.

Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas deste ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Vale destacar que a LOA 2024 não recebeu nenhuma das 72 emendas apresentadas pelos vereadores de São Luís, sendo todas retiradas em acordo entre o Legislativo e o Executivo.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), convocou uma nova sessão extraordinária do Poder Legislativo para apreciação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A sessão deverá acontecer às 9h30 da próxima terça-feira, 23 de janeiro, no Plenário Simão Estácio da Silveira.

Câmará Municipal de São Luís

A definição da nova data para apreciação da proposta ocorreu após uma nova decisão judicial determinar a realização dos trabalhos, depois que a Casa resolveu buscar uma medida junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), destacando a necessidade da votação da peça orçamentária.

De acordo com comunicado publicado nesta sexta-feira, 19, a sessão extraordinária vai acontecer na forma do art. 136 do Regimento Interno, em consonância ao disposto no art. 137 e seu parágrafo único da norma interna da Casa, tendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

Previsão de receita

Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas deste ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

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O pré-candidato a prefeito de Vargem Grande, Diegão da Madereira (PL), foi recebido pelo governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão (PT) no Palácio dos Leões – sede do governo do Estado.

Aldir Júnior, Felipe Camarão e Diegão da Madereira

A visita de cortesia ocorreu na quarta-feira (17) e também contou com a presença do vereador de São Luís, Aldir Júnior (PL).

Durante o encontro, Diegão elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido por Camarão no estado, principalmente na educação, e, também tratou temas importantes para Vargem Grande.

“Foi uma visita de cortesia ao [governador em exercício] Felipe Camarão. Durante o encontro, ele me elogiou pelo grande trabalho que venho desenvolvendo em Vargem Grande. E eu também o elogie. Tivemos uma certa identificação pelo nosso crescimento na política maranhense. Ele ainda me parabenizou pelo resultado nas pesquisas”, disse.

Na oportunidade, o governador em exercício ressaltou a grande atuação que o pré-candidato está tendo em Vargem Grande e o parabenizou pelo resultado nas pesquisas eleitorais, onde vem liderando a disputa pelo comando da Prefeitura municipal.

“Recebi acompanhado do vereador de São Luís, Aldir [Júnior], o líder político Diegão da Madereira, que veio fazer pleito relativos à cidade. É um amigo, conversamos institucionalmente, conversamos sobre a cidade e região e o parabenizei pelo seu trabalho”, declarou o petista.

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O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, por meio de seu Procurador, baseado nos dispositivos legais previstos na Constituição Federal (artigo 127) e na Lei Orgânica do TCE/MA (Lei nº 8.258/05, artigos 43, VII e 110, I), apresentou uma representação contra o Município de São João dos Patos e o Prefeito Alexandre Magno Pereira Gomes, bem como a empresa N J Serviços Médicos LTDA.

Prefeito Dr Alexandre

A representação, protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), expõe uma série de irregularidades nos contratos mantidos entre o Município e a empresa representada, que totalizam R$ 12.907.063,88, com vigência no exercício financeiro de 2023. O objeto dos contratos é a prestação de serviços médicos em geral, decorrentes dos Chamamentos Públicos nº 001/2022 e nº 001/2023.

Um ponto crucial levantado pelo Ministério Público de Contas é a participação direta de servidores públicos municipais no quadro societário da empresa contratada. O Prefeito Alexandre Magno Pereira Gomes e Camila Silva Reis Oliveira, ambos ligados ao Município, ocupam cargos diretivos na empresa representada, o que contraria a Lei nº 8.666/93, que veda a participação de servidores da entidade contratante em licitações ou execução de serviços contratados.

A ilegalidade é destacada pelo MPC, que ressalta a clara violação à legislação e o conflito de interesses na participação dos sócios da empresa nos procedimentos de contratação. A situação se agrava ao constatar que a cotação de preços foi realizada entre empresas pertencentes ao mesmo grupo de pessoas, comprometendo a lisura do processo.

O Procurador argumenta que a definição dos preços dos serviços não foi conduzida pelo Município, mas sim pela própria empresa contratada, configurando uma distorção no processo de credenciamento. Este, por sua vez, foi realizado sem fundamento fático-jurídico adequado, prejudicando qualquer possibilidade de concorrência.

Considerando as irregularidades apontadas, o órgão alerta para o risco de lesão ao erário, apontando indícios de preços contratados acima dos praticados no mercado. Diante disso, solicita uma medida cautelar para que o Município se abstenha de prorrogar a vigência dos contratos ou efetuar qualquer aditivo até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão agora terá a responsabilidade de analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a concessão da medida cautelar e, posteriormente, sobre o mérito da representação.

Veja a íntegra da Representação: REP Ministério Público de Contas

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No Palácio dos Leões, em São Luís, o governador em exercício, Felipe Camarão, acompanhado do secretário de Estado da Indústria e Comércio (Seinc), Júnior Marreca, recebeu o embaixador da Bélgica no Brasil, Peter Claes, nesta quarta-feira (17).

Peter Class, Felipe Camarão e Júnior Marreca

Na oportunidade, Claes fortaleceu o diálogo entre a União Europeia e o Maranhão e tratou de agendar visita oficial de embaixadores para a verificação de potencialidades e o estreitamento dos laços comerciais.

Na ocasião, o governador em exercício incentivou a vinda da comitiva de embaixadores e destacou as oportunidades do Maranhão, além das possibilidades das parcerias junto às prefeituras. “Em nome do governador Carlos Brandão, eu não apenas dei as boas-vindas, mas também convidei a conhecerem mais profundamente o nosso estado, e a trazerem bons representantes não apenas políticos, mas comerciais também. Nós e também os nossos prefeitos e prefeitas também têm muito interesse para que possam vir a colaborar conosco”, disse Felipe Camarão.

Para o secretário de Estado da Indústria e Comércio, Júnior Marreca, a visita propiciou um amplo debate sobre as potencialidades do Maranhão, sobre o crescente avanço do estado e as fortes políticas de desenvolvimento desempenhadas pelo Governo do Maranhão.

“Hoje, recebemos o embaixador da Bélgica, ele veio prontamente para marcar uma vinda dos embaixadores da União Europeia para conhecerem as potencialidades do nosso estado. Nós pudemos conversar amplamente sobre o potencial do Maranhão e sobre o quanto ele é um estado em crescente avanço, tendo fortes políticas de desenvolvimento. Vai ser um prazer receber essa comitiva junto ao governador, para que possamos, de fato, apresentar in loco os nossos potenciais e, claro, como é projeto do nosso governo, atrair investimentos e gerar emprego e renda”, pontuou o titular da Seinc.

Foto Divulgação

O embaixador da Bélgica no Brasil, Peter Claes, expressou o otimismo em viabilizar a vinda de uma comitiva de embaixadores da União Europeia ao Maranhão, como forma de expandir as cooperações econômicas.

“A minha visita ocorreu para preparar uma visita oficial da União Europeia ao estado do Maranhão e à cidade de São Luís. Eu queria trazer os meus colegas europeus, embaixadores e embaixadoras da União Europeia em Brasília, para conhecerem as potencialidades e as possibilidades para uma cooperação econômica, comércio, além de melhorar as relações entre a União Europeia e o Maranhão”, comunicou o emissário.

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Em um passo significativo para fortalecer a educação no Brasil, o presidente Lula sancionou uma lei que estabelece uma bolsa de permanência para alunos do Ensino Médio. Essa iniciativa visa apoiar financeiramente estudantes de baixa renda, matriculados regularmente, com a intenção de reduzir a evasão escolar e incentivar a conclusão do ensino médio.

Deputado Zé Inácio

O deputado Zé Inácio, atuante na defesa da educação e inclusão social, destacou a importância dessa medida em suas redes sociais. Em sua publicação no Instagram, ele parabenizou o presidente Lula pela sanção da lei, descrevendo-a como “mais um passo vital para a educação”.

A bolsa de permanência consiste em um repasse mensal para auxiliar nas despesas diárias dos estudantes. Aqueles que atenderem aos critérios estabelecidos receberão um valor adicional ao final do terceiro ano. A média mínima de frequência exigida é de 80% das aulas.

Zé Inácio ressaltou a relevância não apenas do suporte financeiro aos estudantes de baixa renda, mas também do estímulo à conclusão do ensino médio. Ele expressou sua satisfação por contribuir para a construção de um futuro mais promissor.

Presidente Lula e o ministro Abraham Weintraub

O próximo passo será a adesão dos estados ao programa, identificação dos alunos elegíveis, emissão de CPF para quem ainda não possui, e o início dos pagamentos através da Caixa Econômica Federal ainda em 2024. Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda definirá detalhes como valores, formas de pagamento e critérios operacionais.

Essa medida, aplaudida por Zé Inácio, reflete o compromisso do governo com a educação e o investimento no potencial dos jovens brasileiros.

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Alvo de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), aberto nas últimas horas pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJ), o prefeito de São José dos Basílios, Creginaldo Rodrigues de Assis, o ‘Farinha Paé’ pode responder, se comprovado, por falsificação de documento público.

Prefeito Farinha Paé

A denúncia, direcionada ao MPMA se refere a um contrato de locação de imóvel/terreno firmado pela Prefeitura Municipal no ano de 2017, junto a Leonardo Quirino de Oliveira.

As investigações tem prazo de 90 dias a serem concluídas e estão aos cuidados do assessor especial da PGJ, Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes.

Caso comprovada culpabilidade do prefeito Farinha Paé, e de acordo com o artigo 297 do Código Penal, ele pode sofrer pena de reclusão de dois a seis anos e ainda pagar multa ao erário.

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Blog do Isaías Rocha

Ao compartilhar  matéria sobre um levantamento que o colocou entre os 150 chefes de Executivos municipais que estão aptos a tentar novo mandato, o prefeito de São Mateus do Maranhão, Ivo Rezende (PSB), voltou a levantar questionamentos sobre sua situação jurídica para as eleições deste ano.

Prefeito Ivo Rezende

Pela legislação, o mandatário são-mateuense não poderá concorrer ao pleito de outubro, isto porque ele é considerado reeleito no cargo. Nas eleições de 2020, ocasião que era vice-prefeito, Ivo concorreu à chefia do Executivo Municipal no exercício da função, conforme termo de posse obtido pelo blog do Isaías Rocha.

Na época, o então prefeito Miltinho Aragão (PSB), pediu licença de três meses – 90 dias – no final do mês de julho daquele ano, para colocar o seu companheiro de chapa na função visando fortalecer a candidatura do aliado.

O caso de Rezende não é novo. No Maranhão, temos outras duas situações semelhantes: a do ex-prefeito de Anajatuba, Sydnei Pereira, em 2016; e da prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), em 2020.

Em agosto de 2015, uma decisão judicial afastou o então prefeito Helder Aragão (MDB), por suposto ato de improbidade administrativa. Naquele período, o então vice-prefeito Sydnei Pereira (PSL), assumiu o comando da prefeitura anajatubense e acabou disputando o pleito de 2016 como prefeito em exercício, sendo eleito e ficando impedido de renovar o cargo em 2020.

Já em 2019, a então vice-prefeita Paula Azevedo assumiu a gestão luminense, após o ex-prefeito Domingos Dutra (PCdoB), ser acometido por um AVC e se afastar do cargo. Ela disputou a última eleição municipal na função e acabou sendo eleita. Mas, afinal, se Paula foi eleita [e não reeleita] – como mostra no sistema do Divulgacand – porque ela não pode renovar o mandato em 2024?

A resposta encontra-se no artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990). A norma diz que “o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular”.

O que diz a jurisprudência?

A situação jurídica de Ivo Rezende tem divergência, mas segue prevalecendo o entendimento da maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em setembro de 2021, durante julgamento em que manteve o indeferimento da candidatura de Allan Seixas de Souza, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020, a Corte Eleitoral decidiu que vice-prefeito que concorre ao cargo principal só pode ser eleito uma vez, caso tenha substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição. Com o resultado, o município passou por novas eleições.

Allan foi prefeito de 2017 a 2020. O problema para sua reeleição é que no período anterior, de 2013 a 2016, foi vice-prefeito. E, no último ano no cargo, menos de seis meses antes da eleição substituiu o prefeito por uma semana.

Assim, entende-se que ele concorreu a prefeito em 2016 já com um mandato exercido no cargo. Logo, a eleição em 2020 representaria seu terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pelo artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

Ao apreciar o caso de Allan, o TSE flertou com a mudança de entendimento. O caso foi encerrado após seguidos pedidos de vista e grande debate. Não se sabe qual será a posição da corte no futuro, apenas se tem certeza que essa inelegibilidade ainda não pode ser afastada.

Ou seja, Ivo pode até insistir numa reeleição em outubro, mas sua condição jurídica poderá motivar uma batalha judicial podendo, inclusive, ter o mesmo desfecho do prefeito paraibano cassado pelo TSE, pois a maioria dos ministros entendeu que segue prevalecendo a tese de que o vice que substituiu o titular temporariamente ainda não pode se reeleger prefeito. Clique aqui e saiba mais.

Clique aqui para ler o acórdão

REspe 0600222-82.2020.6.15.0068

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