Vereadores pedem CPI para apurar irregularidades do Fundeb de Monção
Ex-prefeita Paula Francinete e o ex-secretário de Educação Jesiel Lopes AraújoOs Vereadores do Município de Monção fizeram um requerimento em caráter de urgência, para que a Câmara Municipal crie uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) e apure as irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao Município, oriundos do Fundeb, Exercício Financeiro ano 2011 e 2012.
O documento será votado na sessão da próxima sexta-feira (25). Já que a prestação de contas final de 2013 só será encaminhada ao TCE em 2014.
A denúncia contra a gestão atual junto ao TCE, que em seu relatório referente a janeiro e fevereiro de 2013 consta tendência à desaprovação, pode ser compensado até o final do ano, por se tratar de um parecer parcial de contas. Tal problema já está sendo resolvido pela atual administração. Pois já existe Conselho Fundeb formado.
Na gestão passada a ex-prefeita Paula Francinete da Silva Nascimento e o ex Secretário de Educação, Jesiel Lopes de Araújo, ordenadores de despesas do município, aplicaram indevidamente os recursos federais do Fundeb que ultrapassam a casa dos R$ 25 milhões.
Somente em 2011 o município recebeu recursos no valor de R$ 5 milhões. Os valores foram gastos sem nenhum processo licitatório. Em 2012 o valor da verba federal ultrapassou os R$ 20 milhões.
Os prejuízos ao Erário Municipal são visíveis e descumprem a Lei Municipal Nº 55/2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estes atos ilícitos praticados pela gestão anterior inviabiliza a regularização dos trabalhos da atual gestão.
As despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, além da contratação de serviços e obras que não condizem com a devida aplicação dos recursos do Fundeb.
Veja documentos com nome dos ordenadores de despesas, além dos valores gastos e objetos contratados.
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SEU LUIS, O SENHOR JÁ OBSERVOU O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ? “NÃO SOU EU QUE TENHO QUE DEFENDER OS DOIS” POSSO ESTÁ EQUIVOCADO MAS, ATÉ ONDE SEI O REPASSE NÃO CHEGOU A VINTE MILHÕES! E, OLHA QUE MORO EM MONÇÃO E, TENHO INTERESSE PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , JÁ QUE ESTA, É DA MINHA CONTA.
Raimundo nonato, o que você viu no portal da transparência não totaliza o que o fundeb contemplou o Município, o que foi mostrado está no relatório do TCE-MA. Então você sabe mais do que os técnicos do TCE-MA. Vai no TCE e diz que eles estão errados.VOCÊ É QUE É O CARA! (DE PAU).